A Câmara

O Município de Águas de São Pedro foi criado pela Lei nº 233, de 24 de dezembro de 1948 (que "Fixa o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado"), por indicação do então Deputado Estadual Auro Soares de Moura Andrade. Sua área foi destacada do município de São Pedro, ainda hoje (2004) seu único confinante. A instalação da Câmara Municipal e a posse do primeiro Prefeito Sanitário, Carlos Mauro, nomeado pelo Governador do Estado, ocorreram em 2 de abril de 1949, em cerimônia presidida pelo Juiz de Direito da Comarca de São Pedro, Dr. Luiz Gonzaga de Arruda Campos.

O Poder Legislativo Municipal é constituído pela Câmara de Vereadores, composta por 9 (nove) vereadores eleitos pela população para mandatos de 4 (quatro) anos (em observância ao disposto no artigo 29 da Constituição Federal). Cabe à casa elaborar e votar leis fundamentais à administração e ao Executivo, especialmente o orçamento participativo (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

O município de Águas de São Pedro se rege por leis orgânicas e faz parte da Comarca de São Pedro.